Coletânea [012]

010. «Leis dos tratamentos» (1739)

O documento que, neste post, começa a apresentar-se foi promulgado por D. João V (reinado: 1707-1750). Destinava-se, como no preâmbulo se declara, a regular «a confusão que sucede nos tratamentos, por se haverem, com a diuturnidade do tempo, antiquado os que foram ordenados com a lei feita sobre esta matéria», em 1597, por Filipe I de Portugal / II de Espanha. [Esta última lei foi já apresentada AQUI, AQUI, e AQUI.] O rei revoga a lei filipina, exceto no que toca aos tratamentos régios (Majestade e Alteza), que se mantêm.

Luís F. Lindley Cintra, a propósito desta lei, observa que o monarca e a sua corte persistiam, «século e meio depois» da lei filipina, no «malogro» de «manter viva por meio da utilização deste sistema linguístico [dos tratamentos] uma organização hierárquica da sociedade. É certo – acrescenta – que D. João V admitia, como um mal já irremediável, a transformação que se tinha operado no valor de certas fórmulas; mas preocupava-se em salvar o essencial: uma hierarquia entre elas e um campo bem delimitado para o emprego de cada uma.» [CINTRA, 1986²: 24. O linguista transcreve, parcialmente, esta lei, nas pp. 112-115, «Apêndice 4».]

Três breves observações finais. Tanto na lei de 1597, como na de 1739, temos:

(i)                 as regulações dizem respeito apenas aos tratamentos dirigidos a individualidades e categorias sociais elevadas;

(ii)               total ausência de regras quanto aos tratamentos a/entre os estratos médios e baixos da sociedade;

(iii)             os tratamentos regulados são dirigidos aos homens; os das mulheres estão na dependência dos aplicados aos maridos.

Para não sobrecarregar cada um dos posts dedicados à apresentação da «lei dos tratamentos», tal como se fez em relação à lei de 1597, optou-se por apresenta-la também em fragmentos, sendo cada precedido de um título, entre parênteses retos, que não consta, evidentemente, da edição consultada. No post de hoje, é apresentado, apenas, o preâmbulo.

[Preâmbulo]

[Continuará]

Bibliografia:

SOUSA, António Caetano de, 1745: Provas da História Genealógica da Casa Real Portuguesa. Lisboa: Régia Oficina Silviana e da Academia Real; pp. 304-308. Edição consultada [12-02-2013], AQUI. Na digitalização em PDF, página 328-332.

CINTRA, Luís F. Lindley, 1986²: Sobre «Formas de Tratamento» na Língua Portuguesa. Lisboa: Horizonte.